Equipe:


Aurélio Giacomelli da Silva - Promotor de Justiça

Ewelyn Brall - Assistente de Promotoria

Ana Carolina Araújo - Assistente de Promotoria

Thayse de Souza - Estagiária de Direito

Raphaela Franciny Santos Arruda - Estagiária de Direito

Kathiany de Souza Ghizoni - Estagiária de Direito

Letícia Titon Figueira - Telefonista

Julia Lacerda - Estagiária de Ensino Médio

Naiara Gonçalves da Rosa - Estagiária de Ensino Médio



sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

Ausência de veículo adequado para o transporte das crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça - Instaurado Inquérito Civil




PORTARIA N. 06.2016.00000726-6/001

Dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil, destinado a apurar eventuais irregularidades na ausência de veículo adequado para o transporte das crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça/SC.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, no uso de suas atribuições institucionais previstas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; no artigo 201, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e nos artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, ambos da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), na DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE:

CONSIDERANDO que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana" (art. 1º, inciso III, da Lei Maior);

CONSIDERANDO que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO que "compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência" (art. 201, inciso V, da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que para as crianças e os adolescentes que possuem vínculos familiares rompidos ou fragilizados a legislação pátria determinou a criação das entidades de atendimento de acolhimento institucional para salvaguardar essas pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que o serviço de acolhimento institucional é caracterizado como serviço de proteção social especial de alta complexidade no âmbito da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO que são considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/alta
complexidade>);

CONSIDERANDO que esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade (<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecao
especial/altacomplexidade>);

CONSIDERANDO a necessidade de ser prestado atendimento com qualidade para os acolhidos desta urbe, bem como a necessidade de ser observada a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento;

CONSIDERANDO que as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional têm as obrigações de "observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes" e "preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente" (artigo 94, § 1º, incisos I e IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu informações sobre a falta de veículo adequado para o transporte de crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional, uma vez que o atual veículo de uso da entidade (Kombi) não permite o uso de cadeirinhas para bebês;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas emergenciais e imediatas para tutelar pelos direitos das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente nesta urbe;

RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, com fundamento no artigo 9º e seguintes do Ato n. 335/2014/PGJ, com escopo de apuração e investigação dos fatos já narrados.

Desta forma, o Ministério Público inicialmente determina as seguintes providências:

1. a autuação desta portaria e dos documentos recebidos como Inquérito Civil;

2. a elaboração de extrato de instauração com os dados deste procedimento, de acordo com o modelo constante no Anexo I, do Ato n. 335/2014/PGJ;

3. a remessa do extrato referido no item anterior, por meio eletrônico, ao e-mail DiarioOficial@mpsc.mp.br, no formato determinado pelo Ato n. 335/2014/PGJ; 

4.  a remessa de cópia da presente portaria, por e-mail, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (cij@mpsc.mp.br), em cumprimento ao disposto no artigo 10 inciso VI do Ato n. 335/2014/PGJ;

5. a afixação desta portaria no local de costume (artigo 10 inciso VI do Ato n. 335/2014/PGJ);

6. que sejam expedidos ofícios ao Prefeito de Palhoça, ao Secretário Municipal de Assistência Social e à Coordenadora da Alta Complexidade, com cópia desta Portaria, requisitando-se informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a ausência de veículo adequado para o transporte de crianças e adolescentes do Serviço de Acolhimento Institucional de Palhoça, inclusive com veículo para utilização de cadeirinhas para bebês, bem como esclarecimentos sobre as providências adotadas para a aquisição de veículo adequado para o translado das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente neste Município.

O Ministério Público desta Comarca estabelece o prazo de 1 (um) ano para a conclusão deste Inquérito Civil, conforme artigo 13 do Ato n. 335/2014/PGJ.

Palhoça, 05 de fevereiro de 2016.

Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça

terça-feira, 17 de novembro de 2015

Protocolos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Palhoça.



A necessidade da criação de protocolos de atendimento na área da infância e juventude de Palhoça foi debatida nos últimos anos, uma vez que em inúmeras situações as crianças e adolescentes eram atendidos por Órgãos de proteção de fora desarticulada, sem que os responsáveis por eles soubessem claramente de todas as demandas e intervenções com suas famílias. Motivo da influência negativa na qualidade do trabalho de todos e principalmente nos interesses dos desprotegidos.

Para que os dispositivos legais fossem colocados em prática: os artigos 86 e 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, concluiu-se que seria essencial a existência de protocolos de atendimento de crianças e adolescentes, por meio da criação de fluxos claros de atendimentos, para que as situações de vulnerabilidade passassem a receber atenção célere, organizada, qualificada e preferencial.

Por esta razão, no dia 17 de abril de 2013, foi instaurado Inquérito Civil pelo ministério público (1ª Promotoria de Justiça de Palhoça) destinado a criar os Protocolos da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Palhoça.

Após trâmites, celebrou-se Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, que se trata de um acordo extrajudicial, entre Ministério público e o Município de Palhoça para:

- Criar Comissão Multidisciplinar, com: a) representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação; b) representante do Conselho Tutelar; c) representantes dos Conselhos Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, de Saúde e de Educação para que se assegure participação da sociedade; d) representante designado pelo gabinete do Prefeito Municipal de Palhoça; e) outros representantes que se entender cabíveis, com a finalidade de realização de estudos, reuniões e deliberações para a criação dos Protocolos de Atendimento de Crianças e Adolescentes do Município de Palhoça;

- Designar reunião para apresentação dos membros da Comissão Multidisciplinar, bem como para início de seus trabalhos e nomeação de coordenador da futura comissão;

- Determinar que a Comissão Multidisciplinar se reunisse periodicamente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, inclusive por meio de convocação, se necessário e cabível, para deliberação e criação dos Protocolos de Atendimento de Crianças e Adolescentes do Município de Palhoça;

- Na elaboração dos Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça, levar em conta o que preconiza a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e todas as demais legislações que tratam dos direitos das crianças e adolescentes, em especial à prioridade absoluta e à proteção integral;

- Ao elaborar os Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça, considerar os atendimentos necessários para que os direitos das crianças e adolescentes sejam resguardados;

- Apresentar na 1ª Promotoria de Justiça de palhoça, no prazo de 11 (onze) meses, documento escrito referente aos Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça; 

- Realizar evento para que sejam apresentados para toda a rede de proteção e toda a sociedade os Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça. Para a realização de o evento dar-se-á o prazo de 1 (um) ano.

- Colocar em prática, com toda a estrutura adequada, os Protocolos de Atendimento de crianças e Adolescentes do Município de Palhoça, no prazo de 1 (um) ano. O acordo foi integralmente cumprido e a Comissão Interdisciplinar passou a se reunir mensalmente, durante o ano de 2014. Nos encontros, todos os protagonistas da Rede de Proteção da Área da infância e da Juventude (Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Educação, Conselhos Municipais de Educação, de Saúde e dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho tutelar) apresentaram seus protocolos internos, a partir de uma metodologia única e definida, para que se pudessem compreender as atribuições da totalidade do sistema de garantias infantojuvenil.

Depois da apresentação de todos os protocolos, que fazem parte deste compêndio, ao final do ano de 2014, surgiu a necessidade de criação de um Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente, com semelhanças ao trabalho exercido na cidade de Rio do Sul, neste Estado.

O objetivo do grupo é o de apoiar compartilhadamente a rede de atenção à criança e ao adolescente, por meio de reuniões compartilhadas e intersetoriais, a fim de elaborar e acompanhar os fluxos de atendimento e as políticas públicas na área da criança e do adolescente.

Inicialmente, os representantes do Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente são os seguintes: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Assistência Social, Ministério Público, Poder Judiciário, Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, sem prejuízo de outros representantes que poderão eventualmente participar das reuniões, que serão mensais, com a devida organização (pautas, atas, etc. ).

Conforme citado, os grandes desafios da área da infância e da juventude demandam atuação intersetorial e políticas públicas efetivas e embasadas, por meio de uma rede de atenção integrada e bem articulada. Para tanto, o Grupo foi criado e apresentado no dia 20 de novembro de 2014, em evento realizado no Centro de Convivência da 3ª idade, no Bairro caminho Novo, Palhoça,/SC.

Neste ano de 2015, o Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente reune-se mensalmente, para analisar a rede de proteção e criar fluxos de atendimento intersetoriais e multidisciplinares, com o intuito de compartilhar atenção, carinho e amor, os direitos das crianças e adolescentes palhocenses para que estes sejam devidamente preservados.

PARA ACESSAR OS PROTOCOLOS DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE PALHOÇA, CLIQUE AQUI.

quinta-feira, 29 de outubro de 2015

Polêmica com MasterChef Júnior mostra o poder das redes sociais e evidencia a importância de proteger crianças e adolescentes




Nos últimos dias, as redes sociais receberam uma enxurrada de comentários sobre as ofensas sofridas por uma das participantes do programa “Masterchef Júnior”. Durante a exibição do programa de estreia do reality show, uma a menina de 12 anos foi alvo de comentários com teor sexual. Para Itamar Gonçalves, Gerente de Advocacy da Childhood Brasil, o fato pode ser considerado um caso de assédio sexual, uma das modalidades de abuso sexual virtual.

Itamar Gonçalves explica que por mais que não exista o contato entre as pessoas, o fato é considerado sim uma modalidade de abuso sexual: “Existe uma cultura entre os usuários da internet de que ela é um espaço livre, sem leis e responsabilidades. Mas isso não é real: a situação evidenciada essa semana nas redes sociais pode ser considerada como um crime cibernético de abuso sexual virtual”.

Para Itamar, a maior preocupação no momento deve ser a proteção da adolescente que sofreu violência sexual: “A primeira ação deve ser cuidar da criança e protegê-la de todos os danos possíveis que esse assédio possa  causar”, enfatiza.

Com a grande repercussão do caso, milhares de homens e mulheres começaram a relatar publicamente nas redes sociais, por meio da hashtag #primeiroassédio, a primeira vez que sofreram violência sexual. Já foram contabilizados mais de 29 mil histórias, até a publicação deste post. “As redes sociais permitem que casos como esse, que antes ficavam apenas com a vitima e o agressor, sejam expostos ao público ajudando a dar dimensão a esta grave violação dos direitos de crianças e adolescentes”, destaca.

Para começar a reverter essa situação triste, segundo Gonçalves, é preciso rever a forma que se ensina ou fala de sexo dentro de casa, espaços comunitários e nas escolas: “A sexualidade ainda é um tabu no Brasil. Precisamos ajudar as crianças e adolescentes a distinguir um toque de carinho por um adulto pelo de abuso. A prevenção do abuso sexual contra crianças e adolescentes deve ocorrer na perspectiva da educação global. A criança precisa saber caso ocorra a violência sexual que o culpado é sempre o agressor e não ela.”.

É importante que os responsáveis por crianças ou adolescentes sempre mantenham uma relação de confiança, de forma que se algo ocorrer, ela se sinta confortável para relatar o ocorrido. Além disso, dispor de tempo para ouvir crianças e adolescentes e acreditar nelas, é essencial. Muitas das pessoas que passaram por violência, sentem-se ressentidas pois, ao revelar suas experiências para  adultos e responsáveis, estes não acreditaram ou não deram a devida atenção ao problema.


FONTE: CHILDHOOD BRASIL (veja aqui)

terça-feira, 20 de outubro de 2015

Evento tenta sensibilizar e informar o empresariado de Palhoça para contratação de adolescentes atendidos pelo CREAS como aprendizes



Na data de ontem foi realizado evento na sala do Tribunal do Júri do Fórum de Palhoça, com a finalidade de sensibilizar e informar o empresariado de Palhoça sobre a possibilidade de contratação de adolescentes atendidos pelo CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social)  como aprendizes.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 60 e seguintes) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.

Além disso,  ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e      previdenciários.

O artigo 428 da Consolidação das leis Trabalhistas define que "contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação".

O evento, organizado pelo Poder Judiciário, contou com a participação do Ministério Público, da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina, do Conselho Regional de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça, dos profissionais do CREAS, dos representantes do Sistema S (SENAI, SENAC, etc), empresários, representantes de organizações não governamentais e dos conselhos de direitos.

Após todos os esclarecimentos, foi informado que já está à disposição das empresas palhocenses no CREAS de Palhoça (Avenida Barão do Rio Branco, s/n., Centro, palhoça/SC - telefone: 3242-4509 ou 3286-7018) uma listagem com os nomes dos adolescentes que são atendidos no CREAS de Palhoça, para capacitação pelo Sistema S e posterior contratação como aprendizes, para que se possa buscar um futuro melhor para tais jovens.

O processo de aprendizagem e a profissionalização correta dos adolescentes pode mostrar um novo horizonte nas suas vidas.

Participe!   

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente de Palhoça - Ata da Reunião do dia 15 de outubro de 2015



No dia 15 de outubro de 2015, às 14h, se reuniu na Sala de Reuniões do Ministério Público o Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente de Palhoça, com seus integrantes abaixo nominados. Assim, iniciada a reunião se deliberou: 

1) Caderno de Protocolos de Atendimento de Crianças e Adolescentes no Município de Palhoça: foi deliberado que o caderno será publicado e divulgado em meio eletrônico por todas as secretarias, pelo Ministério Público e pelo CMDCA e demais conselhos. Esse material será utilizado na capacitação do Conselho Tutelar e sempre que necessário. Cada representante do grupo será responsável pela publicação e divulgação do material nos meios digitais. As secretarias serão responsáveis pela atualização desse material. Será efetuado contato com o setor de tecnologia da Prefeitura Municipal de Palhoça para a devida publicação, bem como para criação de um site do grupo na internet. Sandra e  Dione verificarão essa situação. Nos próximos dias o material já estará disponível online.  

2) Capacitação do Conselho Tutelar: o Caderno de Protocolos de Atendimento de Crianças e Adolescentes no Município de Palhoça será utilizado na capacitação do Conselho Tutelar, que ocorrerá na última semana de novembro. Foram colocadas algumas sugestões para que a capacitação do Conselho Tutelar realmente tenha qualidade.  

3) Fluxos de trabalho: sugeriu-se que as deliberações relacionadas ao fluxo intersetorial sejam iniciadas para que a rede trabalhe de forma articulada. A representante da Secretaria de Assistência Social Rosi teve um problema de saúde e não pode trazer o modelo de Curitiba. Ficou deliberado que serão encaminhados por e-mail o material de Curitiba e aquele relacionado à Saúde. Ficou deliberado também que o método utilizado inicalmente para discussão sobre os fluxos será o seguinte: o Conselho Tutelar encaminhará por e-mail ao grupo os casos de violação de direitos de criança e adolescente atendidos; cada representante do grupo verificará esses casos de violação de direitos e procurará se informar junto à sua secretaria qual setor atende a demanda do Conselho Tutelar e a partir daí, juntamente com a leitura dos materias da saúde e de Curitiba, as deliberações se iniciarão.     

4) Grupo Frei Damião: Foi discutido sobre a grave situação do Bairro Frei Damião, que tem apresentado várias situações de vulneraibilidade, o trabalho de prevenção não tem dado resultado pela demanda, há diversos adolescentes armados, locais onde os profisdsionais do CREAS e do CRAS não conseguem entrar; está sendo organizado prontuário médico eletrônico naquele local. 

5) Assuntos Gerais: Foi discutido sobre a falta de profissionais no NAEP para atendimento dos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar. O Conselho Tutelar já informou o Ministério Público e as medidas serão adotadas. A Educação irá verificar como está esse encaminhamento entre a Escola e o NAEP, e ausência de comparecimento dos infantes e adolescentes, configurando eventual situação de risco, a ser informada ao oonselho Tutelar. Por fim, o Conselho Tutelar informou que o APOIA on line está em pleno funcionamento.

Sirlene Farias
Coordenadora

Sandra Ribeiro de Abreu
Vice-Coordenadora

Aurélio Giacomelli da Silva
Ministério Público

Edinalda Silveira de Souza Pires
Conselho Municipal de Educação

Michele Patrícia Moreira
Secretaria Municipal de Educação

Janaína Pereira da Silva
Secretaria de Assistência Social

Flávia Regina Gomes Theisen
Conselho Municipal de Assistência Social

Dione Lucia Prim Laurindo
Secretaria Municipal de Saúde

Nazarete Beatriz Schutz Borges
Conselheira Tutelar

Ewelyn Brall
Assistente de Promotoria

Quer saber mais sobre o Grupo de Apoio Compartilhado? VEJA AQUI!

quarta-feira, 7 de outubro de 2015

Eleições para os dois Conselhos Tutelares de Palhoça



Pela primeira vez, os Conselhos Tutelares de todo o Brasil tiveram eleições unificadas, na mesma data.

Palhoça escolheu seus novos conselheiros tutelares neste domingo 4 de outubro.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. É encarregado de fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA).

No Município, 1432 eleitores compareceram aos seus pontos de votação neste domingo para eleger os 10 novos conselheiros tutelares de Palhoça. Distribuídas urnas em 10 locais espalhadas nos bairros e Centro  da cidade facilitando a participação do munícipes no processo de Escolha.

Em Palhoça, 12 candidatos disputaram 10 vagas.

As eleições, organizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Prefeitura de Palhoça, foram acompanhadas por conselheiros de Direito do CMDCA:Coordenador Carmelino da Silva, Maristela Truppel, Judite Seresole, Joicelane da Silva; Comissão especial de Eleição: Laura Mª dos Santos (Pró-Brejaru); Silnaide Stange (CEI Aririú da Formiga); Fernanda Moro Cechinel (governo); Adriana Morsoletto (governo), Secretária Executiva Sirlene de Farias, Promotor do Ministério Público Dr. Aurélio Giacomelli da Silva e Secretário de Assistência Social Sr. Adriano da Silva Mattos.

Conforme informação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  CMDCA, a eleição transcorreu com tranquilidade, em parceria com escolas Estaduais, Conselheiros de Direito, servidores da Assistência, Policia Militar, Tribunal Regional Eleitoral, CEDCA e Ministério Publico. Em Palhoça não foi registrado nenhum incidente nos dez  locais de votação durante o período em que as urnas estiveram abertas, entre as 9 e 17 horas.

O promotor Aurélio Giacomelli da Silva, da Promotoria de Justiça, acompanhou ontem (4/10), junto com a assessora e conselheira de Direito Laura M. dos Santos, a votação e apuração das eleições para conselheiro tutelar do município. Os 10 locais de votação seção eleitoral, contou com a visita do Ministério Público através do Promotor de Justiça, e pelo coordenador e representantes da comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Que participaram também do processo da apuração até o término dos trabalhos.

Encerrada a votação, às 17 horas, as urnas  foram levadas até a (sede do  Centro do Idoso, Caminho Novo)  para apuração e totalização dos votos. A apuração iniciou ás 18 horas e terminou  aproximadamente as 22h. Contou com a presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, Secretária Executiva do CMDCA Sirlene de Farias, Secretários da Assistência Social: Adriano da Silva Mattos e adjunto Rosi Meri da Silva, Coordenadores do CMDCA: Carmelino da Silva (sociedade civil) Maristela da Silva Truppel (governo), Comissão especial de Eleição CMDCA: Laura Mª dos Santos (Pró-Brejaru); Silnaide Stange (CEI Aririú da Formiga); Fernanda Moro Cechinel (governo); Adriana Morsoletto (governo), conselheira de Direito Nicelene M. Soares, escrutinadores servidores da Assistência; colaboradores no Processo Dolvino da Rosa,  candidatos familiares e seus respectivos fiscais.

O voto na eleição do Conselho Tutelar é facultativo, os cidadãos inscritos como eleitores do Município de Palhoça até três meses antes da eleição, munido de seu título eleitoral e de um documento oficial com foto podia votar uma  única  vez  em  até  cinco candidatos  na  Mesa  Receptora  de  Votos  na  seção instalada.

Palhoça já é a terceira vez que  as eleições ao Conselho Tutelar é realizadas por voto direto dos eleitores do município.

O prefeito Camilo Martins votou na Escola Básica Governador Ivo Silveira, Centro, O Secretário de Assistência Social  Adriano Mattos votou na Escola Maria Tereza Ponte do Imaruim o Coordenador do CMDCA Carmelino da Silva votou na Escola do Aririu.

Ao todo foram computados 3.171 votos para os 12 candidatos que disputavam as vagas de titulares. Por lei, cada município  precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros. Atualmente, Palhoça possui uma sede, no Centro. Em 2016  um segundo Conselho Tutelar vai ser aberto.

O promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Aurélio Giacomelli da Silva, acompanhou, no último dia 04, o Processo da eleição para o Conselho Tutelar do município de Palhoça. O promotor de Justiça esteve presente a todo o processo eleitoral e ao final da contagem dos votos e leitura da Ata, parabenizou e fez recomendação aos eleitos.

O Secretário de Assistência Social Adriano da Silva Mattos, que acompanhou todo o processo eleitoral e ficou até o final da apuração parabenizou os eleitos, agradeceu os organizadores, a participação da população. Esclareceu que a Secretaria de Assistência Social forneceu todo o apoio logístico para a realização da eleição dos Conselhos Tutelares, realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Coordenador  do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),  Carmelino da Silva, parabenizou os eleitos, agradeceu o empenho e esforço de todos os colaboradores no trabalho realizado  e justificou que a presença da comunidade na escolha dos Conselheiros Tutelares  é de extrema importância.

A homologação final do resultado será publicada no Diário Oficial do Município, no dia 19 de outubro, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PALHOÇA (CMDCA). O mandato dos conselheiros tutelares é de quatro anos.

Os candidatos eleitos serão convocados para um curso de capacitação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar.

Os conselheiros assumem o cargo no dia 10 de janeiro de 2016.  Confira a lista completa dos eleitos:

INSCRIÇÃO                 CANDIDATO                           VOTOS

01                       Nazarete Beatriz Schütz Borges          445 votos

02                            Adriana da Rosa                                 506 votos

03                              Lorival Espindola                                346 votos

04                             Daiani Cristina Estevam                       214 votos

05                               Daiana Steinmetz                               453 votos

06                       Odilia Maria marques Steinmetz               172 votos

08                          Fabiana Maria dos Reis                           285 votos

12                         Vitória Rodrigues do Montte                      144 votos

13                     Cidiane Roberta Martinho Lofi                     184 votos

14                      Karla Barcellos Moreira                                  085 votos

15                   Emmanuela Nadir Felipe da Silva                       132 votos

16                       Tamara do Nascimento                                       205 votos


FONTE: Blog do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça  (veja aqui)

quinta-feira, 1 de outubro de 2015

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA CONSELHEIRO TUTELAR - DIA 04 DE OUTUBRO DE 2015 - PARTICIPE!



CANDIDATOS AO CONSELHO TUTELAR DE PALHOÇA/SC – GESTÃO 2016/2020

de votação
NOME LEGÍVELFormação Data de Nascimento
01Nazarete Beatriz Schütz Borges  SERVIÇO SOCIAL15/06/1968
02Adriana da Rosa   PEDAGOGIA30/05/1972
03Lorival Espindola  BACHAREL EM DIREITO28/01/1966
04Daiani Cristina Estevam  SERVIÇO SOCIAL04/06/1985
05Daiana Steinmetz  SERVIÇO SOCIAL16/05/1977
06Odilia Maria marques Steinmetz  PEDAGOGIA08/07/1959
08Fabiana Maria dos Reis  SERVIÇO SOCIAL25/03/1980
12Vitória Rodrigues do Montte   TÉCNOLOGA PROCESSOS GERENCIAIS (gestão de pessoas)08/03/1982
13Cidiane Roberta Martinho Lofi    PSICOLOGIA28/03/1984
14Karla Barcellos Moreira   ADMINISTRAÇÃO31/08/1985
15Emmanuela Nadir Felipe da Silva    SERVIÇO SOCIAL05/10/1992
16Tamara do Nascimento    PSICOLOGIA24/03/1992
COMISSÃO ESPECIAL ELEIÇÃO UNIFICADA CONSELHO TUTELAR/ CMDCA/Palhoça/SC: Laura Mª dos Santos (Pró-Brejaru); Silnaide Stange (CEI Aririú da Formiga); Fernanda Moro Cechinel (Secretaria de Esporte e Cultura); Adriana Morsoletto (Secretaria de Pesca e Agricultura); Carolina Caldas de Freitas (Secretaria de Saúde).
URNA 01 – (1023) Escola de Educação Básica Governador Ivo Silveira – Centro –4,5,6,7,10,11,12,13,14,15,130,170,189 
  • (1015) Escola de Ensino Fundamental Venceslau Bueno – Centro – 1,2,3,8,9,135,152
  • (1325) APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Centro – 54,55,56,192,251
  • (1104) – Colégio Energia – Ponte do Imaruim- 16,17,159,216,258,284
  • (1139) – Escola de Educação Básica Henrique Estefano Koerich – Ponte do Imaruim – 18,25,26,32,133,138,141,148,158,188
  • (1147) – Escola de Educação BásicaProfª Claudete Maria Hoffmann Domingos – Ponte do Imaruim- 27,28,137,176,191,214,239,264
  • (1902) – Faculdade Municipal de Palhoça – Ponte do Imaruim – 289,310
  • (1910) – Escola de Educação Básica Pedro Ivo Figueiredo de Campos – Ponte do Imaruim – 288
  • (1279) – Grupo Escolar Professora Najla Carone Guedert – Passa Vinte – 34,49,241,270
  • (1287) – Escola de Educação Básica Professora Maria Clementina de Souza Lopes – São Sebastião – 50,51,52,53,162,178,232,245,260,271,302
  • (1805) – CAIC – Centro de Atenção Integral à Família – Passa Vinte – 237, 244,255,275,293
  • (1813) – UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina – Pedra Branca – 269,299
  • (1821) – Escola Básica Municipal Professora Mara Luiza Veira Liberato – São Sebastião – 286,309
  • (1791) – Centro Educacional Jardim Dourado – Jardim Eldorado – 231,238,242,257
  • (1937) – Conselho Comunitário do Jardim Eldorado – Jardim Eldorado – 301
  • (1945) – Escola Básica Frei Damião – Frei Damião – 312
  • (1775) – Escola Básica Professora Adriana Weingartner – Caminho Novo – 179,190,210,233,256
  • (1872) – SENAI – Bela Vista – 295,297
  • (1953) – Centro de Educação Infantil Inês Marta da Silva – Bela Vista – 311
  • (1406) – Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Fátima – Aririú-67,68,249
  • (1414) – Escola de Educação Básica Professora Nicolina Tancredo – Alto Aririú- 69,70,71,72,73,174,228,250,281
  • (1457) – Escola Básica Professora Laurita Wagner da Silveira – Aririú da Formiga – 74,75,206,292
  • (1546) – Escola Reunida Professor Daniel Carlos Weingartner – Guarda do Cubatão – 87,167
  • (1554) – Escola Básica Antonieta Silveira de Souza – Guarda do Cubatão – 88,89,180,224,262,285
  • (1473) – Escola de Educação Básica Professora Maria do Carmo Souza – Pacheco – 76,77,149,181,198,225,248,280,306
  • (1589) – Escola Básica Municipal Prefeito Reinaldo Weingartner – Rio Grande – 90,91,153,169,193,200,212,226,235,247,266,282,303
  • (1961) – CEI São Tomé,Rua José Valério de Souza, Barra do Aririu. CEP: 881344500
  • (1511) – Escola Reunida Professora Isabel Botelho de Paulo – Furadinho – 84,132,204
  • (1520) – Grupo Escolar Francisca Raimunda de Farias da Costa – Praia de Fora – 85,163,199,268
  • (1538) – Escola Básica Professor Néri Brasiliano Martins – Praia de Fora – 86,194,227,263,308
  • (1929) – Conselho Comunitário do Furadinho – Furadinho – 296
  • (1597) – Associação de Moradores da Bacia do Massiambu – Massiambu – 92,105
  • (1619) – Escola Reunida Municipal de Albardão – Albardão – 93
  • (1635) – Escola Professor Bento José do Nascimento – Três Barras – 95
  • (1643) – Escola Básica Abílio Manoel de Abreu – Morretes – 96,103
  • (1651) – Escola Reunida Professora Olga Cerino – Guarda do Embaú – 97,253
  • (1686) – Grupo Escolar Professora Maria Luzia de Souza – Passagem do Massiambu – 101,196,254
  • (1694) – Escola Reunida Professora Maria dos Santos Silva – Ponta do Pagagaio – 102,215
  • (1899) – Escola Isolada Sertão do Campo – Sertão do Campo – 94
Urna 02 – (1120) Colégio Estadual Irmã Maria Tereza – Ponte do Imaruim – 19,20,21,22,23,24,29,30,31,33,154,164,166,175,183 
Urna 03 – (1198) – Escola Básica Vicente Silveira – Passa Vinte – 35,36,37,38,39,136,155,177,195,203,213,222,230,267,305 
Urna 04 – (1210) – Escola Básica Professor Benonívio João Martins – Brejarú – 40,41,42,43,131,146,147,157,171,172,185,187,205,211,217,223,265,274,291 
Urna 05 – (1252) – Escola de Ensino Fundamental Professora Ursulina Senna Castro – Caminho Novo – 44,45,46,47,48,143,161,165,168,173,202,218,246,276 
Urna 06 – (1341) – Escola de Ensino Fundamental Dom Jaime de Barros Câmara – Bela Vista – 57,58,59,144,160,186,197,208,220,240,259,277,287
 Urna 07 – (1368) – Escola de Educação Básica João Silveira – Aririú- 60,61,62,63,64,65,66,139,145,207,219,234,252,272,294 
Urna 08 – (1503) – Escola de Educação Básica Senador Renato Ramos da Silva – Barra do Aririú – 78,79,80,81,82,83,140,151,156,184,201,209,221,229,243,261,273,290,307 
Urna 09 – (1732) – Escola de Educação Básica José Maria Cardoso da Veiga – Enseada do Brito – 106,107,108,109,182,298 
Urna 10 – (1660) – Escola Básica Padre Vicente Ferreira Cordeiro – Pinheira – 98,99,100,104,236,278 
Fonte - Site do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça - mais informações aqui!