PP - Procedimento Preparatório n. 06.2012.00006409-6.
Objeto: fomentar a implantação neste Município de Palhoça do projeto piloto de extensão para identificação precoce de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.
TERMO DE AUDIÊNCIA
No dia 05 de dezembro de 2012, às 14:00 horas, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público, no Fórum de Palhoça, o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, a Secretária Municipal de Educação de Palhoça Jocelete Isaltina Silveira dos Santos, o Secretário Municipal de Saúde de Palhoça Rosinei de Souza Horácio, a Coordenadora de Educação Especial de Palhoça Rafaela Maria Freitas, a Integradora de Educação Especial da Fundação Catarinense de Educação Especial Maria Stela Lopes de Simas Sumienski, o Articulador de Grupo de Trabalho da Fundação Catarinense de Educação Especial Sérgio Otávio Bassetti e a Diretora de Atenção Integral à Saúde de Palhoça Sandra Ribeiro de Abreu, para avaliação do início do projeto de capacitação e de extensão para identificação precoce de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor de crianças de 0 a 3 anos de idade, bem como para outras providências. Iniciada a audiência, foi informado que foi realizada capacitação com os professores da educação infantil, que atuam com crianças de 0 a 3 anos de idade e para os professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE), sendo que até o dia 12 de dezembro de 2012, 100% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas na rede de ensino terão preenchidos os instrumentais para identificação precoce no atraso no desenvolvimento psicomotor. Com relação à Saúde, foram designadas as datas de 17 e 20 de dezembro de 2012, para orientação dos agentes comunitários de saúde com a mesma finalidade do curso realizado com a Educação Infantil e profissionais do AEE. Há uma estimativa de que cerca de 1.000 (mil) crianças poderão apresentar atrasos do desenvolvimento. Assim, ao final, foi deliberado sobre o prosseguimento do projeto, tendo o Ministério Público expedido as seguintes recomendações: 1) Capacitação dos profissionais da saúde - até o dia 21 de dezembro de 2012, serão encaminhadas informações por email pela Fundação Catarinense de Educação Especial ao Ministério Público sobre as orientações efetuadas aos agentes comunitários de saúde; 2) Com relação aos instrumentais preenchidos pelos profissionais da Secretaria de Educação: a) os profissionais da educação já capacitados preencherão os instrumentais e encaminharão para a Coordenadora da Educação Especial de Palhoça; b) a Coordenadora, por sua vez, encaminhará tais documentos à Fundação Catarinense de Educação Especial; c) a Fundação Catarinense de Educação Especial receberá tais dados para levantamento posterior com vistas ao diagnóstico final desse projeto e a partir de fevereiro de 2013 encaminhará os casos com indicativo de atraso para avaliação diagnóstica, que será de responsabilidade do Município de Palhoça, de acordo com o mesmo procedimento que vem sendo efetuado; 3) Com relação aos instrumentais preenchidos pelos profissionais da Secretaria de Saúde: a) os profissionais da saúde a serem capacitados preencherão os instrumentais e encaminharão para a Diretora de Atenção Integral à Saúde; b) a Diretora, por sua vez, encaminhará tais documentos à Fundação Catarinense de Educação Especial; c) a Fundação Catarinense de Educação Especial receberá tais dados para levantamento posterior com vistas ao diagnóstico final desse projeto e a partir de março de 2013 encaminhará os casos com indicativo de atraso para avaliação diagnóstica, que será de responsabilidade do Município de Palhoça, de acordo com o mesmo procedimento que vem sendo efetuado; 4) Casos de não atendimento ou de demora de atendimento pelo Município de Palhoça: a) os casos de não atendimento ou de demora no atendimento das crianças com atraso de desenvolvimento pela saúde e pela educação deverão ser informados ao Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Palhoça), para que os direitos dos infantes referidos sejam devidamente resguardados; b) para cumprimento do item anterior, a partir de fevereiro de 2013, o Secretário de Saúde, a Secretária de Educação, a atual Coordenadora de Educação Especial, a atual Diretora de Atenção Integral à Saúde e um representante da Fundação Catarinense de Educação Especial deverão encaminhar os casos atendidos e também os não atendidos pelo Município de Palhoça, por meio de relatórios a serem encaminhados até o último dia útil de cada mês, sendo que o Ministério Público se compromete a tomar as providências cabíveis nesses casos; 5) Capacitação a outros profissionas da Saúde - Outros profissionais da área da saúde, a serem definidos, também serão capacitados em curso a ser organizado pela Fundação Catarinense de Educação Especial, cujo cronograma de execução deverá ser encaminhado até o último dia útil do mês de março de 2013, também com o mesmo objetivo citado nesse termo; 6) Necessidade de continuidade do atendimento de outros casos - independentemente dos procedimentos aqui adotados nesse projeto piloto, o Município de Palhoça deverá continuar atendendo os casos que forem verificados; 7) Readequação das políticas públicas - Após a apresentação da avaliação diagnóstica do projeto pela Fundação Catarinense de Educação, prevista para a primeira quinzena de agosto de 2013, o Município de Palhoça se compromete a readequar a política pública relacionada ao atendimento das crianças com dificuldades de desenvolvimento, de acordo com o estudo apresentado pela Fundação Catarinense de Educação Especial. 8) a Secretária de Educação e o Secretário de Saúde se comprometem a encaminhar esse termo à Secretária de Gestão e ao Prefeito de Palhoça, no prazo de 05 (cinco) dias, com entrega de comprovante neste Órgão de Execução, no mesmo prazo antes estabelecido; 9) o Secretário de Saúde e a Secretária de Educação se comprometem a encaminhar ao próximo Prefeito Municipal de Palhoça para ciência, as cópias dos termos de audiência referentes aos projetos aqui tratados, no prazo de 10 (dez) dias, após a sua posse, encaminhando-se comprovante de entrega para este Órgão de Execução, no mesmo prazo antes estabelecido. 10) as recomendações foram aceitas pelos presentes. Nada mais a ser discutido, a reunião foi encerrada.
Aurélio Giacomelli da Silva
Promotor de Justiça
Jocelete Isaltina Silveira dos Santos
Secretária Municipal de Educação de Palhoça
Rosinei de Souza Horácio
Secretário Municipal de Saúde de Palhoça
Rafaela Maria Freitas
Coordenadora de Educação Especial de Palhoça
Maria Stela Lopes de Simas Sumienski
Integradora de Educação Especial da Fundação Catarinense de Educação Especial
Sérgio Otávio Bassetti
Articulador de Grupo de Trabalho da Fundação Catarinense de Educação Especial
Sandra Ribeiro de Abreu
Diretora de Atenção Integral à Saúde de Palhoça
Haja vista a complexidade de uma identificação precoce no atraso no desenvolvimento psicomotor , sugiro que já na capacitação dos ACSs, pelo menos já participe um representante de cada UBS, ou ainda um representante de cada Regional de Saúde, como pessoa responsável para sanar dúvidas após a capacitação ( que com certeza surgirão) , bem como para gerir os ACSs no seu trabalho de identificação. Sei que haverá um momento com outros profissionais, mas é importante que pelo menos 01 pessoa da regional da saúde ou de cada UBS tenha conhecimento do processo , para apoiar, pois não há comoos ACSs trabalharem "desarticulados" de sua equipe de saúde.
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