Concessão de vagas em creches, sob pena de cominação de multa pessoal ao Prefeito Municipal de Palhoça

Em três ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, foram deferidas antecipações de tutela pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, Dr. André Augusto Messias da Fonseca, para determinar que o Município de Palhoça, no prazo de 15 (quinze) dias, conceda vagas em creches públicas ou conveniadas para quatro crianças em situação de vulnerabilidade.

Caso não haja possibilidade de inserção dos infantes em creches públicas ou conveniadas, o Município de Palhoça deverá matricular, às suas expensas, as crianças nas creches particulares mais próximas das residências delas.

Na hipótese de descumprimento destas ordens judiciais, foi fixada em cada ação civil pública  multa pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso, destinada ao Prefeito Municipal de Palhoça, Ronério Heiderscheidt.

Tais multas serão descontadas diretamente da folha de pagamento do Prefeito Municipal, sendo revertidas em favor do FIA (Fundo da Infância e Adolescência de Palhoça).

Em uma destas demandas, o magistrado, com a maestria que lhe é peculiar, colocou:

 "Seguindo nesta linha de raciocínio, estou convicto de que as crianças (...) têm direito de ser imediatamente inseridos em creche próxima de sua residência. Caso isso não ocorra, existe o risco de (...) sofrerem dano irreparável ou de difícil reparação, pois terão seu processo educacional podado, o que resultará em prejuízo significativo no seu desenvolvimento social, psicológico e humano"

 Cabem recursos desta decisões.

Construindo a Rede - Reunião com Secretários e representantes (e instaurado IC para verificar a situação habitacional de Palhoça)

Procedimento Administrativo n. 09.2012.00000740-6.

Objeto: juntada e organização dos termos de audiências/reuniões realizadas no âmbito da sede do Ministério Público, com a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça e com a rede de proteção da área da infância e juventude de Palhoça, com a finalidade de que sejam fortalecidos e criados fluxos de atendimento prioritários e preferenciais de crianças e adolescentes em Palhoça.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 20 de junho de 2012, às 09:00 horas, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público de Palhoça, o Secretário de Saúde Rosinei de Souza Horácio, a Coordenadora do CMDCA Cláudia Marttini dos Santos, Miriam Raimundo da Silva, Secretária de Assistência Social, Bernadete C. Karklin, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Margarete Joaquina da Rosa, Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico, representando a Secretária de Educação, Eduardo Freccia, Secretário de Planejamento e Suzana Cardoso da Silva Wiethorn, Superintendente da Habitação. Iniciada a audiência, foi esclarecido sobre o objetivo da reunião: construção e implementação da rede de atendimento na área da infância e juventude. As Secretarias presentes, por meio de seus representantes, informaram que já têm trabalhado em rede nos casos concretos e estão preparando seus respectivos diagnósticos internos para apresentação no dia 05 de julho de 2012, em evento no Centro de Convivência do Idoso, em horário a ser marcado. A Secretaria de Saúde está informatizando sua rede para um melhor atendimento da população. O Secretário de Saúde informou que tem parcerias firmadas com a Assistência Social e com a Educação. A Superintendente de Habitação informou que não há atualmente programa ou política habitacional a curto prazo, com exceção do Programa Minha Casa Minha Vida, que no ano passado cedeu 320 unidades para diversas famílias. Que há o aluguel social, em casos graves de interdições da defesa civil, por exemplo. Foi esclarecido que existe um cadastro de inscrição das famílias, com preferência para crianças, adolescentes e idosos. Que as Secretarias de Planejamento e de Habitação têm feito consultas, para tentativa de captação de verbas federais. Que o Município investe na área da habitação, mas esta seara é muito cara.A representante do Conselho Municipal de Saúde informou que na região sul de Palhoça é necessário um zoneamento para que se possa fazer uma fiscalização, além de um mutirão do Poder Público naquele local. A representante do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente informou que há uma preocupação do Conselho com relação à chegada de pessoas na comunidade, sendo que o Município não possui estrutura para receber esta nova população, apesar de todas as providências que o Município de Palhoça vem tomando. A Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, por meio de seu representante, informou que há projetos esportivos nesta seara, como o Projeto Segundo Tempo, que diz respeito ao atendimento de crianças e adolescentes no contraturno escolar três vezes por semana; que há nove núcleos, que atendem crianças e adolescentes de 04 a 17 anos. Que há escolas de esportes e organização de campeonatos. Por fim, foi expedida a seguinte recomendação a todos os secretários ou representantes – encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça até o dia 4 de julho de 2012, os diagnósticos internos de todos os programas de projetos das secretarias de saúde, assistência social, habitação, educação e cultura e esporte e lazer. Por fim, foi proferido o seguinte despacho: 1 – aguarde-se o recebimento dos documentos que serão encaminhados, de acordo com a recomendação antes referida. 2 – Extraia-se cópia deste termo de audiência e instaure-se inquérito civil, por meio de portaria, com o seguinte objeto: "apurar o cumprimento da legislação no que se refere à prioridade de atendimento de crianças e adolescentes na área habitacional do Município de Palhoça, bem como a existência de programas habitacionais aptos e qualificados ao atendimento da população infantojuvenil". 3 – Cumpra-se. Em nada mais havendo, a reunião foi encerrada.    

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Rosinei de Souza Horácio

Secretário de Saúde

Cláudia Marttini dos Santos

Coordenadora do CMDCA

Miriam Raimundo da Silva

Secretária de Assistência Social

Bernadete C. Karklin

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Margarete Joaquina da Rosa

Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico, representando a Secretária de Educação

Eduardo Freccia

Secretário de Planejamento

Suzana Cardoso da Silva Wiethorn

Superintendente da Habitação

Crianças e adolescentes no Ginásio de Esportes Caranguejão - audiência realizada e recomendações e requisições expedidas

PP - Procedimento Preparatório n. 06.2012.00004426-7.

Objeto: apurar eventual situação de risco envolvendo crianças e adolescentes alojados no Ginásio de Esportes Caranguejão.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 22 de junho  de 2012, compareceram na Sala de Reuniões do Ministério Público de Palhoça,  o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, o Secretário de Infraestrutura Fabiano Ferreira, a Superintendente de Assistência Social Gicele Truppel, a Diretora-Geral de Assistência Social Vânia Souto, a Conselheira Tutelar Daiana Steinmetz, o Coordenador do PAEFI Rafael Arns Stubbe, a Secretária de Assistência Social Miriam Raimundo da Silva, o Conselheiro Tutelar Lorival Espindola. Iniciada a audiência, foi esclarecido sobre o seu objeto: apurar a situação de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes alojados no Ginásio de Esportes Caranguejão. Primeiramente, foi esclarecido sobre a grave situação de vulnerabilidade das crianças e adolescentes que se encontram no ginásio referido, bem como sobre as consequências da saída das famílias daquele local nesta data, por força de notificação municipal cujo prazo de 48 horas termina na data de hoje. Ademais, foi alertado para a responsabilidade municipal com relação a qual local estas crianças irão residir a partir da data de hoje, além da própria responsabilidade solidária dos responsáveis legais. Os representantes da Secretaria de Assistência Social explicitaram todas as medidas adotadas no caso, bem como as orientações que efetuaram em prol das famílias, com os respectivos encaminhamentos. Durante a reunião, foi informado que os familiares, com as crianças e adolescentes, em virtude da notificação expedida, resolveram sair do ginásio e vão para outros endereços. A família das crianças (...) e do adolescente (...), está indo para a Rua Tijucas, n. *, Bairro Barra do Aririú, Loteamento Vila Nova, Palhoça/SC, junto com os demais integrantes maiores de idade. A família da adolescente grávida (...) e da criança (...) está indo para a Rua Geral do Maçiambu Pequeno, Maçiambu, Palhoça/SC. As técnicas da Secretaria de Assistência Social Janaina Pereira da Silva e Fátima Maria dos Santos (Assistentes Sociais) irão acompanhar as famílias nesta data. Os presentes não têm conhecimento se esses locais são adequados para o recebimento das crianças e adolescentes, pois se trata de nova informação, obtida nesta data. Ao final, foram proferidas as seguintes recomendações pelo Ministério Público: 1) a Secretária de Assistência Social deverá encaminhar até as 18:30 horas ao email agsilva@mp.sc.gov.br informações atualizadas sobre a situação das crianças e adolescentes antes citadas; 2) a Secretaria de Assistência Social se comprometeu a continuar acompanhando as famílias por meio da Proteção Social Básica, com o encaminhamento de relatório detalhado, no prazo de 05 (cinco) dias; 3) o Conselho Tutelar também deverá acompanhar o caso, encaminhando-se o relatório, no prazo de 05 (cinco) dias. As recomendações foram aceitas. Ao final, foi proferido o seguinte despacho: I) Aguarde-se o cumprimento das recomendações anteriormente expedidas; II) Oficie-se à Secretária Municipal de Educação, com cópia integral deste feito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sejam providenciadas vagas na rede municipal de educação em favor das crianças/adolescentes (...), de acordo com suas respectivas faixas etárias, perto de suas respectivas residências encaminhando-se relatório detalhado sobre as providências adotadas, no mesmo prazo antes estabelecido; III) Oficie-se ao Secretário Municipal de Saúde de Palhoça, com cópia integral deste feito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie atendimento médico às crianças/adolescentes (...), encaminhando-se relatório detalhado sobre as providências adotadas, no mesmo prazo antes estabelecido; IV) Oficie-se ao Secretário Municipal de Habitação, com cópia integral deste feito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça sobre a atuação da aludida secretaria neste caso (o Ministério Público já instaurou inquérito civil para apurar a situação habitacional do Município); V) Oficie-se ao Prefeito Municipal de Palhoça, com cópia integral deste feito, para que seja recomendado ao mesmo que, nas vindouras e eventuais situações de retirada de famílias de áreas ilegais ou de risco, que se efetue um trabalho anterior e preventivo por parte de toda a rede de proteção, tendo-se a exata noção de que as famílias e suas respectivas crianças e adolescentes serão encaminhadas para locais adequados, de acordo com seus direitos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser encaminhada informação sobre as providências adotadas a partir dessa recomendação expedida, no prazo de 10 (dez) dias. VI) Cumpra-se, com urgência. Em nada mais havendo, foi encerrada a reunião.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Fabiano Ferreira

Secretário de Infraestrutura

Gicele Truppel

Superintendente de Assistência Social

Vânia Souto

Diretora-Geral de Assistência Social

Daiana Steinmetz

Conselheira Tutelar

Rafael Arns Stubbe

Coordenador do PAEFI

Miriam Raimundo da Silva

Secretária de Assistência Social

Lorival Espindola 

Conselheiro Tutelar

Crianças alojadas no Ginásio de Esportes Caranguejão - Audiência designada

Conforme já informamos aqui, foi instaurado o Procedimento Preparatório n. 06.2012.00004426-7, na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, para apurar eventual situação de risco envolvendo crianças alojadas no Ginásio de Esportes Caranguejão, localizado neste Município de Palhoça/SC.

A 1ª Promotoria de Justiça já obteve informações do Município de Palhoça e já teve contato com as famílias que se encontram naquele local.

Amanhã, às 14:00 horas, será realizada reunião no Ministério Público com a Secretária de Assistência Social, com o Secretário de Habitação, com as Coordenações do CREAS e do PAEFI e com o Conselho Tutelar. O intuito é que os direitos destas crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade, sejam devidamente preservados.

O resultado desta reunião e as providências que serão tomadas serão divulgadas neste blog. 

Palhoça deverá ter delegacia especializada até novembro

Em acordo judicial firmado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado de Santa Catarina se comprometeu a colocar em funcionamento, até o dia 1º de novembro de 2012, uma Delegacia da Mulher, Infância e Juventude no município de Palhoça. A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, em função da falta de local adequado para contenção de adolescentes em conflito com a lei no município, o que deverá ser suprido com a nova delegacia.

Na nova delegacia o espaço para contenção de adolescentes em conflito com a lei deverá cumprir o o exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação aplicável. O acordo suspende o trâmite da ação civil pública até o dia 1º de novembro, prazo final para o início de operação da delegacia.

Na ação civil pública, o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, com atuação na área da infância e juventude na Comarca de Palhoça, demonstrou que os ambientes onde ficam apreendidos os adolescentes na Delegacia de Palhoça eram totalmente insalubres e atentavam contra a dignidade humana. Tanto que medida liminar concedida no mês de fevereiro deste ano, proibiu o ingresso e a permanência de adolescentes apreendidos por atos infracionais em suas duas celas (veja matéria sobre a liminar aqui).

O acordo mantém a determinação da liminar para impedir o ingresso de adolescentes na Delegacia de Palhoça e, até a nova unidade ficar pronta, os adolescentes apreendidos devem ser encaminhados à 2ª Delegacia da Comarca de São José, como já vem ocorrendo. Suspende os efeitos da medida liminar, porém, na exigência de construção ou reforma de local adequado para manter os adolescentes na Delegacia de Palhoça no prazo de 90 dias. Caso o acordo não seja cumprido, a liminar volta a ser válida e o processo seguirá seu trâmite normal.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Em Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, foi celebrado acordo judicial com o Estado de Santa Catarina para que seja colocada em funcionamento a Delegacia Especializada para Proteção da Mulher, Adolescente em Conflito com a Lei e Idoso de Palhoça, até a data de 1º de novembro de 2012

Importante destacar a presença e o apoio importantíssimo do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Izidoro Heil.

Segue abaixo o acordo.

Autos nº 045.12.000624-8

PRESENÇAS:

Juiz de Direito: André Augusto Messias Fonseca

Ministério Público: Aurélio Giacomelli da Silva

Autoridades: Desembargador Sérgio Izidoro Heil (Presidente do CEIJ), César Augusto Grubba (Secretário de Segurança Pública), Aldo Pinheiro D'ávila (Delegado Geral da Polícia Civil) e Gisele de Farias Gerônimo (Delegada Regional de Palhoça)

Advogados: Fernando Mangrich Ferreira (Procurador do Estado de Santa Catarina) e Luiz Dagoberto Brião (Procurador do Estado de Santa Catarina)

Aberta a audiência, acudiram ao pregão as pessoas acima nominadas. Logo de início, o Procurador do Estado Fernando Mangrich Ferreira requereu a juntada de cópia de termo de convênio, celebrado entre o Estado de Santa Catarina e o Município de Palhoça, visando à instalação de Delegacia da Mulher, Infância e Juventude de Palhoça, o que foi deferido. Feita a proposta conciliatória, esta restou exitosa, nos seguintes termos: a) O Estado de Santa Catarina compromete-se a colocar em funcionamento a Delegacia Especializada para Proteção da Mulher, Adolescente Infrator e Idoso, até a data de 1º de novembro de 2012, salvo caso fortuito ou força maior, mediante prévia justificação; b) Nesta delegacia, será edificado um espaço adequado para a contenção de adolescente em conflito com a lei, nos moldes exigidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente e legislação técnica aplicável; c) fica proibido o ingresso e permanência de adolescentes apreendidos por atos infracionais na "sala de contenção" e cela localizadas na Delegacia da Comarca de Palhoça; d) enquanto esta nova delegacia não entrar em funcionamento, o Estado de Santa Catarina compromete-se a encaminhar os adolescentes infratores de Palhoça para a 2a Delegacia de Polícia de São José, conforme já vem ocorrendo; e) ficam suspensos os efeitos da decisão interlocutória de fls. 126/136, até a data de 1º de novembro de 2012; f) esta ação fica suspensa até a data de 1º de novembro de 2012; g) caso o Estado de Santa Catarina não cumpra a obrigação ajustada no item "a" deste acordo, esta ação voltará a tramitar a partir de 2 de novembro de 2012, como também voltará a vigorar os efeitos da decisão interlocutória de fls. 126/136. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "HOMOLOGO o acordo aqui celebrado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Fica este processo suspenso, bem como os efeitos da decisão de fls. 126/136, nos termos do acordo celebrado hoje. Presentes intimados. Aguarde-se".

Educação especial inclusiva - recomendações cumpridas e outras expedidas

Na última terça-feira, na 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça, foi realizada reunião com representantes da Secretaria Municipal de Educação de Palhoça, para deliberação e fiscalização do cumprimento das recomendações anteriormente expedidas pelo Ministério Público, para que o Município de Palhoça implementasse melhorias nesta importantíssima área. 

Neste encontro, se constatou que as orientações foram cumpridas e que diversas providências foram tomadas para que os direitos de crianças e adolescentes com deficiência sejam resguardados. Porém, apesar das melhorias, há um longo caminho a ser percorrido, principalmente na área da educação especial inclusiva. Por esta razão, foram expedidas novas recomendações ao Município de Palhoça nesta audiência. Segue a íntegra do Termo de Audiência.

IC - Inquérito Civil n. 06.2011.00003201-1.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 19 de junho de 2012, na presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, compareceram na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, Kátia Aparecida Antória Ribeiro, Professora do CAIC, Margarete Joaquina da Rosa, Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico, representando a Secretária Municipal de Educação, justificou sua ausência; Joana Darc Medeiros de Mendonça Souza, Diretora do CAIC, Alixandra Anita Isoton, Psicopedagoga do CAIC, Valderes Damaso de Matos Theodorovicz e Rafaela Maria Freitas, Coordenadora de Educação Especial. Iniciada a audiência, foi esclarecido sobre os objetivos da reunião. 1 – RECOMENDAÇÕES ANTERIORES -  inicialmente foi debatido sobre o cumprimento das recomendações efetuadas na reunião realizada no Ministério Público no dia 26 de outubro de 2011. A) NAEP - Inicialmente se informou que foi agilizada a tramitação do Projeto de Lei relacionado ao NAEP, mas o projeto de lei voltou e não foi votado no ano de 2011, mas no prazo de 10 (dez) dias o projeto de lei sobre o NAEP será encaminhado à Câmara de Vereadores, segundo informação da Secretária de Gestão. B) Salas multifuncionais - Além disso, foi informado que foram recebidos nove polos de salas multifuncionais. Que se encontram instaladas salas multifuncionais nas seguintes escolas: CAIC, Nossa Senhora de Fátima, Reinaldo Weingartner, Guilherme Wiethorn Filho e Grupo Escolar Frei Damião. Que estão guardados os equipamentos para as salas multifuncionais das seguintes escolas: Neri Brasiliano Martins, Escola Básica Morretes II, CEI Vovó Maria e Escola Adriana Weingartner. Que não há atualmente espaço físico para implantação das salas nesses locais. Que há um requerimento do Município de Palhoça no MEC para encaminhamento de equipamentos das salas multifuncionais para o CAIC. C) Novas profissionais -  Que foram providenciadas uma pedagoga, uma psicopedagoga e uma orientadora para atuação na equipe multidisciplinar CAIC. Que três profissionais estão afastadas do CAIC, uma em licença sem vencimento, a outra afastada para tratamento de saúde e outra que se encontra como Diretora Adjunta do próprio CAIC. D) Organização do CAIC  de Palhoça-  foi realmente organizada a sua estrutura de atendimento na Educação Especial juntamente com a Direção. E) Convênios - foram celebrados convênios com a APAE e com a Fundação Catarinense de Educação Especial, para atendimento das crianças e adolescentes com deficiência; F) Avaliações diagnósticas - Estão sendo realizadas as avaliações diagnósticas de crianças e adolescentes com suspeita de deficiência junto à  APAE, caso se confirme um indicativo de deficiência. Foi esclarecido que as avaliações diagnósticas devem ser renovadas a cada dez anos, sob pena de se causar prejuízos e traumas às famílias das crianças. G) Fluxos - Foram criados fluxos e procedimentos próprios na área na educação especial do Município de Palhoça, tendo havido uma melhora significativa nesta área; H) Foi apresentado mapeamento/diagnóstico de todas as crianças e adolescentes com necessidades especiais na rede pública municipal de ensino; I) Foi apresentado o calendário deste ano letivo, onde constem as capacitações que serão realizadas a todos os profissionais de Educação Especial do Município de Palhoça. 2 – MATERIAIS PARA A SALA MULTIDISCIPLINAR  - foram explicitadas algumas informações administrativas sobre a compra de materiais da sala multidisciplinar, mas realmente se admitiu que faltam equipamentos para esta sala. 3 – RECOMENDAÇÕES – Ao final, o Promotor de Justiça expediu as seguintes recomendações: I - encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei do NAEP; II - tomar as providências cabíveis com relação aos equipamentos das salas multifuncionais que se encontram guardados em virtude da falta de espaço físico nas escolas Neri Brasiliano Martins, Escola Básica Morretes II, CEI Vovó Maria, Escola Adriana Weingartner, bem como com relação ao pedido relacionado ao CAIC, feito ao Ministério da Educação, encaminhando relatório sobre as providências tomadas, no prazo de 30 (trinta) dias; III – tomar as providências necessárias para que as orientadoras que se encontram afastadas de suas respectivas funções retornem às suas atribuições no CAIC, encaminhando-se relatório, no prazo de 30 (trinta) dias; IV – providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias, os equipamentos constantes na lista que ora se anexa aos autos (e que a Secretaria Municipal de Educação já possui), para a sala multidisciplinar do CAIC. As recomendações foram aceitas. Por fim, foi proferido o seguinte despacho: Aguarde-se o cumprimento das recomendações. Após voltem conclusos. Em nada mais havendo, a reunião foi encerrada.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Rafaela Maria Freitas

Coordenadora de Educação Especial

Margarete Joaquina da Rosa

Diretora de Planejamento Administrativo e Pedagógico 

Kátia Aparecida Antória Ribeiro

Professora do CAIC

Joana Darc Medeiros de Mendonça Souza

Diretora do CAIC

Alixandra Anita Isoton

Psicopedagoga do CAIC

Valderes Damaso de Matos Theodorovicz

Diretora do Grupo Escolar Evanda Sueli Jutel Machado

Construindo a rede - aproximação do Município de Palhoça com ONGs e Fundações

Além da Fundação Fé e Alegria, a 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça pretende conhecer os trabalhos desenvolvidos pelas organizações não governamentais ou fundações que atuam direta ou indiretamente na área da infância e juventude de Palhoça. Além disso, o Ministério Público pretende fomentar a aproximação do Município de Palhoça com essas entidades, com intuito de fortalecimento do sistema de garantia de direitos. Confira abaixo a íntegra do termo da audiência realizada na data de ontem com representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça e da Fundação Fé e Alegria.

IC - Inquérito Civil n. 06.2012.00004222-5.

Objeto: apurar eventual omissão do Município de Palhoça na análise da proposta de convênio com a Fundação Fé e Alegria.

TERMO DE AUDIÊNCIA

No dia 19 de junho de 2012, às 14:00 horas, na presença do Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, compareceram na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, a Secretária de Assistência Social Miriam Raimundo da Silva (que teve que se ausentar durante a reunião), permanecendo como representante do Município de Palhoça, Vânia Fátima Souto, Diretora da Assistência Social de Palhoça, a Coordenadora do CREAS Rosi Meri da Silva, a Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cláudia Martini dos Santos, Paulo Roberto do Espírito Santo, Técnico Pedagógico, Renata Silva Oliveira, Assistente Social e Gerusa Colombo de Oliveira, Coordenadora de Programas Sociais. 1 – Objetivo da reunião:  Iniciada a audiência, foi esclarecido sobre os objetivos da presente reunião – proposta de aproximação do Município de Palhoça, por meio da Secretaria de Assistência Social, e da Fundação Fé e Alegria, para desenvolvimento de projetos conjuntos em prol de crianças e adolescentes. 2 - Esclarecimento sobre o trabalho da Fundação Fé e Alegria: Em seguida, os representantes da Fundação Fé e Alegria explicaram sobre os trabalhos exercidos no bairro Laranjeiras/Barra do Aririú. A fundação esclareceu que está inscrita nos Conselhos da Assistência social e de Direitos da Criança e do Adolescente. Foi esclarecido que a prioridade dos atendimentos da Fundação Fé e Alegria são os casos encaminhados pela rede de atendimento, por serem mais graves. A Fundação atende 175 (cento e setenta e cinco) crianças e suas respectivas famílias, de acordo com as suas necessidades, com encontros quinzenais no período noturno. Os técnicos da fundação sentem a necessidade de fortalecimento do vínculo com a rede de proteção. 3 - Cursos de capacitação e profissionalização, por meio do PRONATEC: Foi deliberado sobre a realização de cursos de capacitação e de profissionalização para adolescentes com idade de 16 (dezesseis) anos ou mais. 4 - Convênios com o Município de Palhoça – A Fundação Fé e Alegria já possui convênio com a Secretaria de Educação, no valor de cerca R$ 79.000,00 ao ano, para atendimento de crianças e adolescentes no contraturno escolar. A Diretora da Assistência Social informou que há uma deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social no sentido de que a liberação das verbas deve ocorrer para todas as vinte entidades existentes em Palhoça. Que este é também é o posicionamento da Secretaria de Assistência Social. Que atualmente são liberadas verbas da Assistência Social para as seguintes entidades: Ação Social Paroquial (entidade de longa permanência para idosos) e Associação Vida Nueva (atende pessoas adultas em situação de rua), que são de alta complexidade.     Com relação à APAE, há o investimento de verbas federais (pessoas com deficiência). Que atualmente está sendo discutida a verba orçamentária para o próximo ano na Assistência Social. Que o convênio proposto pela Fundação Fé e Alegria é de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês. Por fim, foi esclarecido que não é possível nesse momento, por falta de verbas e por se tratar de ano eleitoral, a celebração de convênio com a Fundação Fé e Alegria, que apesar disso se colocou à disposição para estreitar as relações com a rede de atendimento municipal. 5 – Recomendações -  Ao final, foram feitas as seguintes recomendações pelo Ministério Público: 1) a Secretaria de Assistência Social, por meio de sua representante, se compromete a encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, a listagem de todas as organizações não governamentais ou fundações que atuam na área da infância e da juventude em Palhoça, esclarecendo suas respectivas funções e como as mesmas se encontram inseridas no sistema de garantias de direitos; 2) a Secretaria de Assistência Social se compromete a organizar reuniões com os CRAS, o CREAS e com o Conselho Tutelar com a Fundação Fé e Alegria e todas as outras ONGs ou fundações, especificando suas respectivas funções na rede de atendimento, encaminhando o resultado dessas reuniões, no prazo de 30 (trinta) dias; 3) a Secretaria de Assistência Social se compromete a encaminhar a ata ou deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, sobre o repasse de verbas para ONGs ou fundações, no prazo de 10 (dez) dias; 4) a Secretaria de Assistência Social se compromete a ampliar o atendimento de adolescentes em conflito com a lei junto às ONGs ou fundações, de acordo com a nova legislação do SINASE (Lei n. 12.594/2012), encaminhando-se relatório, no prazo de 30 (trinta) dias. As recomendações foram aceitas. Por fim, foi proferido o seguinte despacho: I - Aguarde-se o cumprimento das recomendações. II - Oficie-se ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) encaminhe as últimas três atas das reuniões do conselho; b) informe sobre as deliberações do conselho sobre as verbas da Assistência Social e sobre o repasse de das mesmas às entidades (ONGs e fundações). Em nada mais havendo a se discutir, a reunião foi encerrada.

Aurélio Giacomelli da Silva

Promotor de Justiça

Vânia Fátima Souto

Diretora da Assistência Social de Palhoça

Rosi Meri da Silva

Coordenadora do CREAS

 Cláudia Martini dos Santos

Coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Paulo Roberto do Espírito Santo

Técnico Pedagógico – Fundação Fé e Alegria

Renata Silva Oliveira

Assistente Social – Fundação Fé e Alegria

Gerusa Colombo de Oliveira

Coordenadora de Programas Sociais – Fundação Fé e Alegria

Famílias no Ginásio Caranguejão - instaurado procedimento

Na data de hoje foi instaurado procedimento preparatório na 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, para apurar eventual situação de risco envolvendo crianças e adolescentes alojados no Ginásio de Esportes Caranguejão, localizado neste Município de Palhoça/SC.

Neste procedimento, de n. 06.2012.00004426-7, foi determinada:

1. a remessa de ofício ao Município de Palhoça (Prefeito Municipal), com cópia integral do feito, requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, informações  sobre a situação noticiada, referente às famílias alojadas no Ginásio de Esportes Caranguejão, situado nesta Comarca, com a remessa de relatório detalhado acerca das providências adotadas no prazo acima estabelecido; 

2. a remessa de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça, com cópia integral do feito, requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, informações  sobre a situação noticiada, referente às famílias alojadas no Ginásio de Esportes Caranguejão, situado nesta Comarca, com a remessa de relatório detalhado acerca das providências adotadas no prazo acima estabelecido; 

3. a remessa de ofício à Secretaria Municipal de Habitação de Palhoça, com cópia integral do feito, requisitando, no prazo de 5 (cinco) dias, informações  sobre a situação noticiada, referente às famílias alojadas no Ginásio de Esportes Caranguejão, situado nesta Comarca, com a remessa de relatório detalhado acerca das providências adotadas no prazo acima estabelecido.

 O prazo para conclusão deste procedimento é de 90 dias.

Jornal Palavra Palhocense - MP intensifica atenção à criança e adolescente de Palhoça

Texto do jornalista Francisco Dantas.

1ª Promotoria de Justiça reforça rede de proteção com participação do Município. Novo Abrigo e reforma de creche estão entre as mudanças

Nesta edição de nº 336, o jornal Palhocense entrevistou o Promotor de Justiça de Palhoça, Aurélio Giacomelli da Silva, que tratou da atuação do Ministério Público no Município, principalmente nos casos que envolvem crianças e adolescentes. Giacomelli, que está no cargo desde outubro de 2010, recebeu a reportagem na sua sala de trabalho, localizada no prédio do Fórum de Palhoça.

O Promotor destaca que as ações da 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça, na defesa da infância e da juventude, visam fiscalizar o cumprimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com Giacomelli, a Promotoria ajuda a criar uma rede de proteção no Município, composta pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Crea), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Conselho Tutelar, postos de Saúde, escolas, entre outros órgãos. “O intuito é que a rede funcione”, ressalta.

Para que haja uma articulação, o Ministério Público realiza reuniões entre as diferentes entidades. “Tem que ter protocolos, procedimentos, dentro de uma Secretaria e entre Secretarias, pois poupa tempo e recurso público”, defende o Promotor.

Reforma da creche Vovó Dolores:

Outra ação do Ministério Público é o chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que é um acordo extrajudicial entre as partes envolvidas. Recentemente, a Promotoria firmou um TAC entre a Secretaria Municipal de Educação, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil para que ocorra uma reforma geral no prédio do Centro Educacional Infantil Vovó Dolores, localizado na Ponte do Imaruim, entre outras providências.

A atuação da Promotoria de Justiça palhocense é bem ampla, por exemplo, no combate ao trabalho infantil e à exploração sexual, na área de adoção, na de Assistência Social, entre outras. Entre as conquistas do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público no Município está a construção do novo Abrigo Institucional de Palhoça, cuja conclusão está prevista para janeiro de 2013.

Adolescentes infratores:

Como trata de tudo que envolve a infância e a juventude, a Promotoria também atua nos casos dos adolescentes em conflito com a Lei. “Eles devem ser atendidos corretamente”, enfatiza Giacomelli. Mesmo que em determinadas situações a sociedade tenha uma ideia de impunidade, o Promotor explica que os adolescentes de 12 a 18 anos incompletos que cometem infrações são responsabilizados, por meio de advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade, semiliberdade, até a internação. “O adolescente em conflito com a Lei têm os mesmos direitos que os outros adolescentes”, esclarece o Promotor.

Para Giacomelli, as medidas socioeducativas visam reinserir o adolescente na sociedade, para que os mesmos não voltem a cometer atos infracionais. No entanto, o Promotor defende que as medidas sejam aplicadas rápido, para que deem resultados. Para ele, investimentos em Saúde e Educação e na área Social podem contribuir na prevenção da violência e do uso de drogas. “Palhoça cresceu muito nos últimos anos, mas o crescimento na área social não foi o mesmo que o populacional por mais que a Prefeitura tenha feito algo”, analisa.

Acordos com o Município:

Quanto às recomendações e solicitações à administração municipal, o Promotor afirma que geralmente são atendidas. “O Município, de forma geral, é parceiro, até porque sabe que se tratam de direitos das crianças e adolescentes”, comenta. “Nós concedemos prazos razoáveis”, acrescenta. Caso o pedido do MP não seja atendido, como a garantia de vaga em creche, a Promotoria poderá ajuizar um ação civil pública contra o Município.

De acordo com Aurélio Giacomelli da Silva, a Promotoria busca que as políticas públicas sejam efetivamente cumpridas. O promotor explica que, em casos de violação de direitos, os próprios indivíduos podem contatar o Ministério Público ou denunciar pelo Disque 100, que a instituição irá investigar o caso.

Visitas importantes

Crianças e adolescentes na Fundação F é e Alegria

Sede do CERENE de Palhoça

Na última terça-feira, a 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça fez algumas visitas importantes.

CERENE de Palhoça

A primeira delas ocorreu no CERENE (Centro de Recuperação Nova Esperança) de Palhoça, que se trata de uma comunidade terapêutica muito bem estruturada e administrada, que atende pessoas com problemas relacionados à dependência química.

De acordo com o site do CERENE (clique aqui para saber mais), "O Centro de Recuperação Nova Esperança atua desde 1989 no tratamento e reabilitação de dependentes químicos (álcool e outras drogas), com uma visão do ser humano completo. Os programas oferecidos têm como foco as mudanças comportamentais e a qualidade de vida dos dependentes e seus familiares, através da assistência aos recuperandos com acompanhamento médico, laborterapia, atividades de lazer, esportivas, educacionais, palestras, terapia em grupo, terapia individual, aconselhamentos e a espiritualidade com base na Palavra de Deus."

A 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça já recebeu o regulamento da entidade para verificar a viabilidade de se construir um projeto em favor dos adolescentes em conflito com a lei que se envolvem com o uso de substâncias entorpecentes.

Fundação Fé e Alegria

Situada da Barra do Aririú, a Fundação Internacional Fé e Alegria "promove a atenção a crianças, jovens e adultos, através de programas como: educação popular de rua, educação comunitária, desenvolvimento de ações junto às famílias em Palhoça, alimentação complementária diária e grupo de convivência familiar. O total de beneficiados diretos equivale a 240 pessoas e indiretos a 950." (confira aqui no site).

Com uma equipe multidisciplinar de qualidade, o trabalho diferenciado da fundação tem feito a diferença em diversas famílias de Palhoça. Por este motivo, no dia 19 de junho de 2012, será realizada uma reunião na 1a. Promotoria de Justiça de Palhoça, com o intuito de se aproximar a referida entidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Palhoça e do restante do sistema de garantia de direitos, inclusive verificando-se a possibilidade de celebração de convênio com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça. A rede municipal de educação já se encontra conveniada com a Fundação Fé e Alegria.

A aproximação das mais diversas entidades à rede de proteção pública da área da infância e juventude é essencial para que os direitos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam efetivamente garantidos, por meio da participação da sociedade e de toda a comunidade.  

88 DOS 100 MUNÍCIPIOS COM OS MAIORES ÍNDICES DE TRABALHO INFANTIL DO BRASIL ESTÃO NO SUL

Historicamente o Nordeste apontava os maiores índices de trabalho infantil do Brasil, porém a melhoria dos indicadores socionômicos da Região tem mudado essa realidade. Prova disso é que a Região saíu do primeiro para o segundo lugar no ranking do trabalho infantil, de acordo com os resultados gerais da amostra do Censo 2010, divulgados pelo IBGE no dia 26.04.2012.

A Região continua com altos índices de trabalho precoce. Entretanto, quando se faz o recorte por Município, percebe-se que os maiores índices de trabalho infantil do Brasil estão nos municípios da Região Sul. Os Municípios de Novo Horizonte-SC e Bozano-RS apontam índices de trabalho infantil acima de 70%, na faixa etária de 10 a 14 anos.

Oitenta e oito dos cem municípios que apresentam os maiores índices de trabalho infantil estão na Região Sul. O Estado Rio Grande do Sul lidera o ranking dessa lista, com 46 municípios, seguido de Santa Catarina, com 32, Paraná, com 10 Municípios. Saindo do Sul, a lista contém 8 municípios do Norte, 2 do Norte, um do Centro Oeste e um do Sudeste.

Na Região Nordeste, o maior índice de trabalho infantil foi constatado em Manari-PE. O município apresenta o 7° maior índice de trabalho infantil no Brasil, e o maior número absoluto de crianças e adolescentes em situação de trabalho dentre as 100 municípios acima mencionados. Das 2.317 crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, 1.358 estavam ocupadas na data de pesquisa. Isso significa que da cada 10 crinças 6 trabalham em Manari.

Além de Manari, aparecem os seguintes municípios nordestinos na lista do cem com os maiores índices: São José do Piauí-PI, Doutor Severiano-RN, Jacati-PE, Santo André-PB, Vera Mendes-PI, Cachoeira do Paraguaçú-BA e Tanque do Piauí. Da Região Norte constam os Municípios de Uiramutã-RR e Seringueiras-RO. Completam a lista os Municípios de Vila Pavão-ES e Itaguari-GO.

Maiores informações no link: http://peteca-ce.blogspot.com.br/2012/06/ranking-do-trabalho-infantil.html

12 de junho - Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Reconhecido como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o 12 de junho marca a luta pelos direitos de crianças e adolescentes desde 2002. A iniciativa, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), conta com a parceria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e diversos órgãos do Governo Federal, além dos governos estaduais, municipais, do Distrito Federal e instituições privadas. O objetivo é chamar a atenção de todos para a importância da implementação das Convenções nº 138 (estabelece idade mínima para admissão do emprego) e nº 182 (trata das piores formas de trabalho infantil).

Para 2012 a OIT adotou como temática central da campanha mundial “Vamos acabar com o trabalho infantil – em defesa dos direitos humanos e justiça social”. O tema faz parte do debate geral sobre direitos humanos e faz convocação para que todos nós atuemos neste compromisso de concretização da justiça social.

No Brasil, a Campanha Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, articulada pelo Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, estabeleceu como data prioritária para a mobilização de 2012 o dia 12 de junho.

A mobilização deste ano convoca a integração entre as gestões estaduais, municipais e do DF, voltadas para os serviços, programas e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), e dos gestores de assistência social com os agentes de outras políticas públicas. O MDS pede o apoio das coordenações estaduais, municipais e do DF de proteção social básica, proteção social especial e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para a realização de ações durante a campanha.

Estejamos unidos para sediar a próxima Conferência Global sobre o Trabalho Infantil que acontecerá no segundo semestre de 2013, tendo como um dos objetivos propiciar a troca de experiências sobre as estratégias adotadas pelos países participantes para o enfrentamento desta problemática. Nos fortaleçamos para o alcance do compromisso mundial de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e todas as formas até 2020!

O MDS reafirma o compromisso com a erradicação do trabalho infantil, situação que expressa a violação dos direitos a que são submetidas crianças e adolescentes, e que resulta na perpetuação das condições de pobreza e miséria da população brasileira. Por isso, o MDS convoca todos para o enfrentamento do trabalho precoce, de forma articulada e federativa.

Confira ao lado as orientações disponíveis para o uso de materiais de campanha, que inclui adesivo, banner, boné, camiseta, cartaz, folder, pasta, selo, logos, assim como links para os cadernos de orientações técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no Suas.

Para denúncias de trabalho infantil, a pessoa deve procurar: 

Conselhos Tutelares 
Conselhos Municipais de Assistência Social
Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ministério Público do Trabalho
Superintendências Regionais do Trabalho 
Ou pode ligar gratuitamente para o Disque Direitos Humanos (Disque 100)

Informações extraídas do site do Ministério do Desenvolvimento Social  e Combate à Fome

Programa Alcance debate a adoção tardia e o papel do MP nos processos de adoção - Bloco 3

Programa Alcance debate a adoção tardia e o papel do MP nos processos de adoção - Bloco 2

Programa Alcance debate a adoção tardia e o papel do MP nos processos de adoção - Bloco 1

Mapeamento traça 1.776 pontos vulneráveis à exploração sexual nas estradas brasileiras

O quinto mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais brasileiras, lançado em maio, é uma iniciativa da Polícia Rodoviária Federal em parceria com a Childhood Brasil, a Secretaria dos Direitos Humanos e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesta edição, a região centro-oeste do Brasil foi apontada como a região mais propícia para a prática deste crime, com 398 áreas mapeadas, de um total de 1.776 em todo o País. Em segundo lugar, aparece o nordeste, com 371 pontos propícios à exploração sexual de crianças e adolescentes, seguido das regiões norte (333), sudoeste (358) e sul (316).

Os números gerais mostram uma redução de 2,42% no número de pontos em relação ao levantamento anterior (2009/2010), quando foram encontrados 1.820 locais vulneráveis à exploração de crianças e adolescentes. Os locais muito críticos e de alto risco encontrado (1.171) também diminuíram na comparação com a pesquisa realizada, de 2009/2010, que apontou 1.402 pontos nesta situação.

Os pontos vulneráveis são ambientes ou estabelecimentos propícios à exploração, onde os agentes da polícia encontram características como: falta de iluminação, presença de adultos se prostituindo, falta de vigilância privada, aglomeração de veículos em trânsito e consumo de bebida alcoólica. Há locais onde já foram confirmados casos de exploração sexual de menores e outros com indícios ou denúncias.

Os cinco estados que mais apresentam pontos vulneráveis são: Minas Gerais, com 252 pontos; Pará, com 208; Goiás, com 168; Santa Catarina, com 113; e Mato Grosso, com 112 locais considerados vulneráveis à exploração sexual. O estado com menos pontos vulneráveis é o Amapá, onde foram localizados cinco pontos. O mapeamento também revelou que a maioria dos locais vulneráveis à exploração sexual (65,8%) estão concentradas em áreas urbanas.

O mapeamento foi criado há dez anos e visa a ampliação e o fortalecimento das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no território brasileiro, por meio da realização e atualização dos pontos vulneráveis ao longo das rodovias federais no país, objetivando, sobretudo, subsidiar o desenvolvimento de ações preventivas e repressivas, as políticas públicas de assistência social e as políticas públicas coordenadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Próximas ações

O mapeamento começará a ser realizado também nas rodovias estaduais. A Childhood Brasile a Polícia Rodoviária Federal trabalham com a Polícia Militar Rodoviária do Estado de Pernambuco para que a mesma metodologia seja utilizada.

Outro desdobramento da pesquisa refere-se ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social nas comunidades próximas aos pontos críticos. Além disso, o mapeamento também ajuda a direcionar a ação e metodologia de funcionamento dos conselhos tutelares e de toda a rede, melhorando o atendimento às vítimas.

Fonte: Childhood Brasil - http://www.childhood.org.br/