Na data de ontem foi realizado evento na sala do Tribunal do Júri do Fórum de Palhoça, com a finalidade de sensibilizar e informar o empresariado de Palhoça sobre a possibilidade de contratação de adolescentes atendidos pelo CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) como aprendizes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 60 e seguintes) é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.
Além disso, ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
O artigo 428 da Consolidação das leis Trabalhistas define que "contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação".
O evento, organizado pelo Poder Judiciário, contou com a participação do Ministério Público, da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego de Santa Catarina, do Conselho Regional de Contabilidade, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça, dos profissionais do CREAS, dos representantes do Sistema S (SENAI, SENAC, etc), empresários, representantes de organizações não governamentais e dos conselhos de direitos.
Após todos os esclarecimentos, foi informado que já está à disposição das empresas palhocenses no CREAS de Palhoça (Avenida Barão do Rio Branco, s/n., Centro, palhoça/SC - telefone: 3242-4509 ou 3286-7018) uma listagem com os nomes dos adolescentes que são atendidos no CREAS de Palhoça, para capacitação pelo Sistema S e posterior contratação como aprendizes, para que se possa buscar um futuro melhor para tais jovens.
O processo de aprendizagem e a profissionalização correta dos adolescentes pode mostrar um novo horizonte nas suas vidas.
Participe!
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